Regulamento de Proteção de Dados (RGPD)

RACO-REFERÊNCIA, LDA

1. Identificação do Responsável pelo Tratamento

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é:

RACO-REFERÊNCIA, LDA
Contribuinte: 516 950 215
Morada: Estrada Ponta de Oliveira, Nº 112, bloco B R/C Direito, 9125-101 Caniço, Portugal
Email: raco.referencia@gmail.com

No contexto da presente política, "nós", "nossa" ou "nós" referem-se à RACO-REFERÊNCIA, LDA.

2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A RACO-REFERÊNCIA, LDA não é obrigada, ao abrigo do artigo 37.º do RGPD, a nomear um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), uma vez que as nossas atividades principais não consistem em operações de tratamento que, pelo seu carácter, âmbito e/ou finalidades, exijam um controlo regular e sistemático de titulares de dados em grande escala, nem tratamos em grande escala categorias especiais de dados referidas no artigo 9.º.

Para quaisquer questões relacionadas com a proteção de dados, pode contactar-nos diretamente através do email: raco.referencia@gmail.com.

3. Dados Pessoais que Recolhemos e Finalidades do Tratamento

Recolhemos e tratamos os seus dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas, que incluem:

• Dados de Identificação: Nome, email, telefone, morada, data de nascimento, número de identificação fiscal (NIF).
◦ Finalidade: Processamento de inscrições em cursos e formações; emissão de certificados e faturas/recibos; gestão da relação contratual e comunicação.
◦ Base Legal: Execução de um contrato (Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD); obrigação legal (faturação - Art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD).
• Dados Académicos e Profissionais: Histórico de formações, currículo (em caso de candidatura a emprego ou bolsa).
◦ Finalidade: Avaliação de candidaturas, orientação pedagógica e melhoria dos nossos serviços.
◦ Base Legal: Execução de um contrato ou medidas pré-contratuais (Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD); consentimento (Art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) para a análise de currículos para oportunidades futuras.
• Dados de Utilização do Site: Endereço de IP, tipo de browser, páginas visitadas, duração da visita (através de cookies e tecnologias similares).
◦ Finalidade: Melhorar a experiência do utilizador, analisar tráfego e garantir a segurança do nosso website.
◦ Base Legal: Interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD) para assegurar o funcionamento e a melhoria dos nossos serviços online. Para cookies não essenciais, baseamo-nos no seu consentimento.
• Marketing Direto: Endereço de email.
◦ Finalidade: Envio de newsletters, informações sobre novos cursos, workshops e promoções, caso tenha manifestado interesse.
◦ Base Legal: Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) ou interesse legítimo para o envio de comunicações sobre serviços análogos aos que contratou (soft opt-in), nos termos da lei portuguesa. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento.

4. Partilha de Dados Pessoais (Destinatários)

Os seus dados poderão ser partilhados com os seguintes destinatários, estritamente para as finalidades acima descritas:

• Entidades Públicas: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e outras entidades oficiais, para cumprimento de obrigações legais (ex: faturação).
• Prestadores de Serviços (Subcontratados): Empresas que nos prestam serviços essenciais, como:

◦ Plataformas de email marketing (ex: MailChimp).
◦ Software de gestão académica e faturação (ex: Primavera, SAP).
◦ Prestadores de serviços de alojamento (hosting) de websites.
◦ Empresas de processing de pagamentos (ex: Multibanco, MB Way, Stripe).
◦ Todos os subcontratados estão obrigados por contrato a garantir a confidencialidade e segurança dos dados, agindo apenas sob as nossas instruções.

Não transferimos dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

5. Conservação dos Dados

Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, incluindo para a satisfação de quaisquer obrigações legais, contabilísticas ou de reporte.

• Dados de clientes/alunos: São conservados durante a vigência da relação contratual e até 10 anos após a sua terminação (para cumprimento de obrigações legais fiscais e comerciais).
• Dados para marketing: São conservados até que exerça o seu direito de oposição ou retire o seu consentimento.
• Currículos: São conservados por um período máximo de 2 anos após a última contactação, salvo consentimento para período mais longo.
 
6. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da lei, possui os seguintes direitos:

• Direito de Acesso: Pode solicitar uma cópia dos dados pessoais que possuímos sobre si.
• Direito de Retificação: Pode retificar quaisquer dados inexatos ou incompletos.
• Direito ao Apagamento ("Direito ao Esquecimento"): Pode solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável.
• Direito à Limitação do Tratamento: Pode solicitar a suspensão temporária do tratamento dos seus dados.
• Direito à Portabilidade dos Dados: Pode receber os dados que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
• Direito de Oposição: Pode opor-se a tratamentos de dados baseados no interesse legítimo ou para fins de marketing direto.
• Direito de Retirar o Consentimento: Nos casos em que o tratamento é baseado no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.

Para exercer qualquer um destes direitos, deverá contactar-nos por escrito para o email raco.referencia@gmail.com ou para a nossa morada postal. Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias.

Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo nacional:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º 1200-651 Lisboa
+351 213 928 400
https://www.cnpd.pt

7. Medidas de Segurança

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizativas apropriadas para proteger os seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição acidental ou ilícita. Estas medidas incluem encriptação, controlos de acesso e formação regular da nossa equipa em matéria de proteção de dados.

8. Alterações ao Presente Regulamento

Este regulamento pode ser atualizado periodicamente. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página do nosso website, com a data da "Última Revisão" devidamente atualizada. Recomendamos que consulte periodicamente esta política para se manter informado.

 
Para quaisquer dúvidas relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais, não hesite em contactar-nos.
RACO-REFERÊNCIA, LDA
raco.referencia@gmail.com